TERMOS DE USO BRAZILIAN CARD

O presente Termo de Uso regula as condições gerais de utilização dos sites, plataformas web  e aplicativos móbile da BRAZILIAN CARD TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA , sociedade limitada inscrita no CNPJ n. 17.968.083/0001-00, com sede na Rua Bernardo Vaz, n. 70, Bairro Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88.075-090 em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Ao utilizar os sites, plataformas web e aplicativos móbile da BRAZILIAN CARD TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA você concorda expressa e integralmente com o presente Termo de Uso.

Recomendamos aos usuários que, previamente à utilização dos sites, plataformas web  e aplicativos móbile da BRAZILIAN CARD TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA , realizem atenta leitura do presente TERMO DE USO.

  1. OBJETO

Através dos seus sites, plataformas web e aplicativos móbile, a BRAZILIAN CARD TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA disponibiliza o acesso a diversos conteúdos e serviços. O presente Termo de Uso regula a utilização desses sites, plataformas web e aplicativos móbile.

  1. DESÃO EM CONJUNTO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A utilização dos sites, plataformas web e aplicativos móbile da BRAZILIAN CARD TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA implica na adesão ao presente Termo de Uso e à versão mais atual da sua Política de Privacidade e Segurança, disponível em nossos sites.

Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos Serviços oferecidos pela BRAZILIAN CARD.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA. TODOS OS USUÁRIOS DEVERÃO LER ESTES TERMOS DE USO, ENTENDE-LOS E ACEITA-LOS, AFINAL, A UTILIZAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE E A PLATAFORMA OU CONTRATE OS SERVIÇOS.

A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade, parte integrante e indissociável destes Termos de Uso, que trata da coleta, uso, armazenamento, tratamento, segurança e controle das informações pessoais dos usuários, e pode ser encontrada no link https://www.braziliancard.com.br/Termos-de-Uso/ e no link https://www.braziliancard.com.br/politica-de-privacidade/

O acesso e o uso do Site e da Plataforma é direcionado exclusivamente (i) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável (os “Usuários”). Caso a BRAZILIAN CARD detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

  1. SERVIÇOS

3.1. Os Serviços são oferecidos por meio da Plataforma, a qual é encontrada nos Sites e funciona mediante conexão à Internet. As funcionalidades disponíveis ao Usuário por meio da Plataforma variam de acordo com o plano escolhido pelo Usuário.

3.2. Algumas funcionalidades da Plataforma também são acessíveis por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através de um aplicativo disponível para download. Termos e condições adicionais podem reger o uso do Aplicativo. Neste caso, os termos e condições adicionais do Aplicativo são incorporados a estes Termos de Uso por referência e vinculam os Usuários. O uso dos Serviços por meio do Aplicativo pode implicar na exibição de ícones e dados no dispositivo móvel, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela Internet e/ou sistema de comunicações. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo na Internet para o correspondente uso do Serviço pelo Usuário. Baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, de forma que as funcionalidades da Plataforma inseridas no Aplicativo podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.

  1. CADASTRO

4.1. Para a contratação dos Serviços é necessário que o Usuário realize um cadastro  onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: nome, sobrenome, e-mail, documento de identidade, cadastro de pessoa física (CPF), nome da empresa o qual faz parte, cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), telefone fixo, celular, data de nascimento, endereço e outras informações necessárias . O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A BRAZILIAN CARD não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso a BRAZILIAN CARD detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso do Site e a qualquer Serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

4.2. A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas a sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a BRAZILIAN CARD deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a BRAZILIAN CARD poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

  1. ACESSO AO WEBSITE E AOS SERVIÇOS

5.1 A fim de acessar as plataformas web e aplicativos móbile e utilizar os serviços, o usuário deve manter e operar o software e hardware necessários para tal. O usuário  é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar a plataformas web e utilizar os Serviços. Nós não nos responsabilizamos por quaisquer dificuldades técnicas que o usuário  enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.
5.1.1 O Sistema será disponibilizado para o usuário  por meio de acesso remoto ao servidor ao Nosso servidor, que deverá observar todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

6. VALORES

6.1 Pelos serviços contratados, o usuário pagará à BRAZILIAN CARD os valores conforme o plano escolhido, de acordo com tabela de preços vigente.

6.1.1 Nossos serviços são pré-pagos, ou seja, o sistema será disponibilizado a partir da confirmação do primeiro pagamento. O valor do Seu plano será cobrado mensalmente.

6.2 Caso o usuário  ultrapasse os números  previstos no seu plano contratado, o valor da parcela mensal será automaticamente reajustado de acordo com a tabela de preços vigente.

6.3. Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço de nosso serviço. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços ou planos do serviço somente serão aplicadas 30 dias após a notificação enviada ao Usuário. Os preços da assinatura poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável à BRAZILIAN CARD.

6.4. Na hipótese de Assinatura de Plano Personalizado, os valores, prazos, condições de pagamento e demais condições da prestação dos serviços obedecerão ao disposto no contrato de prestação de serviços personalizados assinado pelo Usuário.

6.5 No caso de o Contrato ser prorrogado após o encerramento do prazo de vigência disposto na Proposta, as parcelas mensais serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data deste Contrato, pelo índice acumulado IGP-M/FGV referente ao período de reajuste, vedada a aplicação de variação negativa, ou por outro índice que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, iniciando-se na data da prorrogação.

6.6 A forma de pagamento do Seu plano poderá ser por boleto bancário ou através de cartão de crédito, sendo que desde já, o usuário autoriza o débito recorrente dos valores devidos. Na hipótese deste ser cancelado por qualquer motivo, o usuário se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.

6.7 Inadimplência e Suspensão de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, fica autorizada a BRAZILIAN CARD, independente de prévio aviso, suspender o seu acesso ao Sistema. A suspensão de acesso impedirá você de fazer novas inclusões de dados, mas a prestação dos serviços contratados será mantida, com base nas ações efetuadas até a suspensão do acesso.

6.8 Caso o pagamento não seja identificado em até 180 dias após a data de vencimento, a sua conta será automaticamente cancelada. Para voltar a utilizar Nossos serviços, o usuário deverá iniciar uma nova conta Conosco.

6.9 Os valores não pagos em seu respectivo vencimento ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da BRAZILIAN CARD sob este Termo.

6.10 Fica autorizada a BRAZILIAN CARD desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente contrato, independente de anuência do Usuário, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.

  1. RESPONSABILIDADES DA BRAZILIAN CARD

7.1. A BRAZILIAN CARD garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização da Plataforma ou dificuldades de acesso, a central de suporte da BRAZILIAN CARD deverá ser comunicada, por meio do telefone 48 4009-3303 ou do e-mail contato@braziliancard.com.br (“Central de Suporte”). A Central de Suporte estará disponível de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.

7.2. A BRAZILIAN CARD também oferecerá suporte básico ao Usuário com relação aos Serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma, bem como aos planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da própria Plataforma.

7.3. A BRAZILIAN CARD reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma. A BRAZILIAN CARD não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma.

7.4. A BRAZILIAN CARD utiliza serviços de terceiros para manter o Site e a Plataforma funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A BRAZILIAN CARD não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.

7.5. A BRAZILIAN CARD não se responsabiliza pelas falhas de acesso da Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle da BRAZILIAN CARD, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.

7.6. O Site e a Plataforma podem conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela BRAZILIAN CARD, de forma que a BRAZILIAN CARD não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Plataforma ou do Site. A BRAZILIAN CARD sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.

7.7. Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelos Usuários. A BRAZILIAN CARD não garante aos Usuários qualquer resultado comercial e não será responsável pelo desenvolvimento de seus negócios ou consequencias decorrentes.

7.8. A BRAZILIAN CARD também não se responsabiliza por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os Usuários e seus clientes sob a alegação de que houve informação privilegiada de algum terceiro por meio da BRAZILIAN CARD.

  1. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1. São responsabilidades do Usuário:

  • (i) utilizar o Site e a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;
  • (ii) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site e à Plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
  • (iii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma;
  • (iv) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site e à Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet;
  • (v) não explorar maliciosamente a segurança do Site e da Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site e a Plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou gozo do Site, da Plataforma e dos Serviços;
  • (vi) manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que a Plataforma pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados;
  • (vii) garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados.
  • (viii) agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar a BRAZILIAN CARD imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;
  • (ix) não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço;
  • (x) inserir e armazenar os arquivos na Plataforma, sempre verificando previamente se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não; e
  • (xi) verificar se o conteúdo do arquivo inserido na Plataforma corresponde ao que nele é anunciado.

8.2. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele na Plataforma:

  • (i) não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e demais normas aplicáveis;
  • (ii) não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direto de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, obrigações de código de ética de profissionais, de direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros; e
  • (iii) não são ilegais, como, por exemplo, racistas, ameaçador, obsceno, pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes, entre outros.

8.3. Qualquer dano causado pelo Usuário à BRAZILIAN CARD ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantiras aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da BRAZILIAN CARD.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Sujeito a estes Termos de Uso, a BRAZILIAN CARD concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma e o Site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.

9.2. Todos os direitos relativos aos Sites e à Plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da BRAZILIAN CARD, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela BRAZILIAN CARD (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site e na Plataforma.

9.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da BRAZILIAN CARD.

9.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da BRAZILIAN CARD. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.

9.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à BRAZILIAN CARD, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela BRAZILIAN CARD, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

  1. ALTERAÇÃO DESTE TERMO DE USO

10.1. A BRAZILIAN CARD está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades da Plataforma. Por esse motivo, este Termo de Uso pode ser alterado, a qualquer tempo e a exclusivo critério da BRAZILIAN CARD, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma. Sempre que ocorrer qualquer modificação nesse Termo de Uso, a BRAZILIAN CARD enviará um e-mail ao usuário indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente e solicitará ao Usuário o aceite das novas disposições, por meio de checkbox que será disponibilizado ao Usuário ao acessar o Site ou a Plataforma. Caso o Usuário não concorde com as novas disposições dos Termos de Uso, o Usuário poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, mas, infelizmente, isso significa que o Usuário não poderá mais ter acesso à Plataforma e fazer uso de suas funcionalidades. Se de qualquer maneira o Usuário continuar a fazer uso da Plataforma, mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que o usuário concorda com todas as modificações.

  1. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

11.1. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a BRAZILIAN CARD, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A BRAZILIAN CARD permanecerá uma entidade independente e autônoma.

11.2. A BRAZILIAN CARD poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Usuário.

11.3. A omissão ou tolerância da BRAZILIAN CARD em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que a BRAZILIAN CARD cobre esses direitos a qualquer tempo.

11.4. O Usuário poderá entrar em contato direto com a BRAZILIAN CARD através do ícone ‘Contato’ disponível no Site, ou por meio dos seguintes canais de comunicação:

  • – e-mail: contato@braziliancard.com.br
  • – telefones: (48) 4009-3303

11.4.1. O horário de atendimento é de segunda à sexta feira das 9h às 18h.

11.5. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Termo de Uso serão primeiramente resolvidas pela BRAZILIAN CARD e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.6. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a este Termo de Uso deverá ser enviada à BRAZILIAN CARD por meio do e-mail: contato@braziliancard.com.br.